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Decreto Legislativo (TESTE)
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirinzal, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais Legislações em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mirinzal, Estado do Maranhão, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃORead More